(DOC. VP 241.2021.1975.5750)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicabilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica entre tia-avó e sobrinhas-netas. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a incidência da Lei 11.340/2006, considerando a relação íntima de afeto e o contexto de violência doméstica, mesmo sem coabitação entre as partes. II - Questão em discussão 3 - A questão e

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