(DOC. VP 241.2021.1970.6222)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Erro material. Incorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em embargos de declaração, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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