(DOC. VP 241.2021.1962.9627)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Validade da pronúncia com fundamento em provas testemunhais corroboradas, inclusive da vítima sobrevivente. Inexistência de omissão ou ambiguidade. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por reconhecimento fotográfico irregular. 2 - O acórdão embargado manteve a pronúncia do acusado por homicídio qualificado, com base em conjunto probatório que incluía depoimentos testemunhais e não apenas o reconhecimento fotográfico, inclusive depoimento da vítima sobrevivente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A q

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