(DOC. VP 241.2021.1938.0850)

STJ. Processual civil. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Recurso especial provido. Entendimento pacificado no STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, ajui zada contra o Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte. II - Esta Corte não realizou reexame fático probatório para analisar a controvérsia dos autos, o qu

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