(DOC. VP 241.2021.1933.8546)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não evidenciado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao aventado ex cesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - No caso, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada relativamente ao excesso de prazo aventado, considerando as particularidades da causa; não restando evidenciada desídia atribuível ao Poder Judiciário, nesse sentido a Cor

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