(DOC. VP 241.2021.1928.6180)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Alegação de ilegalidade de ingresso domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Competencia do STJ não inagurada. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Considerando que o tribunal a quo não apreciou a suposta ilegalidade do ingresso domiciliar, forçoso reconhecer-se a incompetência deste STJ para conhecer desse habeas corpus. 2 - Assim, o exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. D Je 10/0/2021). 3

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