(DOC. VP 241.2021.1923.4335)

STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Imposto sobre exportação. Benefício fiscal. Reintegra. Creditamento. Lei 13.043/2014. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, com o objetivo de obter tutela judicial para seu direito de usufruir plenamente do benefício fiscal do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual máximo previsto na Lei 13.043/2014, art. 22, § 1º (3%), do percentual adicional de 2% previsto no § 2º desse art. 22 e, de uma forma geral, de quaisquer outros percentuais judicialmente autorizáveis. Na sentença d

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