(DOC. VP 241.2021.1918.6690)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogações justificadas. Necessidade da medida cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus impetrado em favor de W. B. acusado de corrupção passiva, sob o argumento de nulidade da interceptação telefônica e suas prorrogações. A defesa sustenta que as decisões que autorizaram as interceptações careciam de fundamentação adequada e que o agravante estaria sofrendo constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)

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