(DOC. VP 241.2021.1912.4629)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Condenações anteriores por tráfico de drogas e por lesão corporal. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente, cuja prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à associação para tráfico de drogas e condenações anteriores por tráfico de drogas e lesão corporal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do CPP, art. 312 e a possibilidade de aplicação de medidas ca

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