(DOC. VP 241.2021.1911.8889)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Ingresso em domicílio. Fundada suspeita. Prisão preventiva fundamentada. Quebra da cadeia de custódia. Prejuízo não comprovado. Prisão domiciliar. O recorrente não comprovou ser o único responsável pelo filho menor de 12 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Jeferson Pedreira da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a ordem em habeas corpus. O recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e teve sua prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade do flagrante em razão da quebra da cadeia de custódia, da violação de domicílio e da falta de fundamentação da prisão p

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