(DOC. VP 241.2021.1902.6753)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos com transtorno do espectro autista. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.
1 - O CPP, art. 318, V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2 - No caso, a ré é mãe e única responsável por uma criança menor de 12 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que necessita de seus cuidados. 3 - A colocação da agravada em prisão domiciliar não visa à tutela da liberdade da mãe, mas à proteção à primeira infância, no
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