(DOC. VP 241.2021.1894.7242)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e usucapião julgadas em conjunto. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela natureza pública do bem e que os particulares exercem mera detenção sobre o imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Insurgem-se os recorrentes contra o acórdão por meio do qual foi desprovida a apelação e mantida a sentença de procedência da ação reivindicatória do ESTADO DO PARANÁ e de improcedência da ação de usucapião, alegando, entre outras matérias, afronta aa Lei 9.784/1999, art. 54, em relação a alegada decadência administrativa. 2 - O acórdão recorrido, todavia, não tratou de decadência administrativa, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar potencial omis

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