(DOC. VP 241.2021.1892.0958)

STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Suspensão da garantia sem anuência do credor. Manutenção da execução promovida em face do avalista. Possibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.333.349/SP/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação

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