(DOC. VP 241.2021.1885.5978)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falta de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos por terceiro supostamente interessado no recurso em habeas corpus. 2 - A decisão agravada deixou de conhecer dos embargos de declaração uma vez que opostos por terceiro (cônjuge do recorrente) para debater questão não apreciada na decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 3 - O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levar
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