(DOC. VP 241.2021.1884.1809)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lavagem de capitais. Corrupção passiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Provas seguras da autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por lavagem de capitais, com origem em crime de corrupção passiva. 2 - A defesa alega bis in idem e ausência de atos autônomos de lavagem de capitais, requerendo a concessão da ordem para afastar a condenação. 3 - Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.02

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