(DOC. VP 241.2021.1880.0127)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Alegação de vícios. Omissão. Ambiguidade e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração no Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo regimental na pretensão de reconsideração da decisão ou provimento do recurso que não conheceu do agravo em recurso especial por não superar os óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF. A decisão agravada destacou a ausência de argumentação apta a superar os óbices das súmulas mencionadas, além de impugnação tardia aos fundamentos da d

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