(DOC. VP 241.2021.1874.8354)

STJ. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrolamento de bens. Benefício de ordem. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo, integralmente, a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem. 3 - Entendimento que alcança também a hipótese d

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