(DOC. VP 241.2021.1862.5980)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado por tráfico de drogas, com base na reincidência específica e na necessidade de garantia da ordem pública. 2 - A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3 - A Corte de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau. II - Questão em

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