(DOC. VP 241.2021.1861.7764)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Tutela recursal. Antecipação de efeitos. Seguro garantia com prazo de vigência determinado. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação anulatória de débito tributário, indeferiu pedido de antecipação da tutela. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A. nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário, com pedido de tutela provisória de urgência (feito 0834873-14.2022.8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote