(DOC. VP 241.2021.1859.8410)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar. Ausência de ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - No caso, consig nou o Tribunal de origem que, não obstante a autorização para o trabalho externo tenha se limitado ao período da manhã, o reeducando retornou ao presídio apenas às 16h36 sob a alegação de desconhecimento quanto ao horário de retorno, o

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