Carregando…

(DOC. VP 241.2021.1858.7987)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia. Covid- 19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Tribunal de origem. Portarias locais. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. 2 - Em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 313 de 19 de março de 2020, que determinou a suspensão dos prazos pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote