(DOC. VP 241.2021.1856.7174)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Desclassificação de crime. Revolvimento de fatos de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, caput e rejeitando a desclassificação para o crime do CP, art. 301, § 1º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessário o revolvimento de fatos e provas para desclassificar a conduta da agravante de falsificação de documento público (CP, art.

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