(DOC. VP 241.2021.1856.4422)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento de rescisoria questionamento precluso. Não incidência da súmula 182/STJ. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade não constatada. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - A decisão agravada concluiu cabível a ação rescisória para desconstituir julgado, no capítulo que fixa os honorários advocatícios, e, na pretensão de revisar a verba honorária, aplicou a Súmula 7/STJ. II - A ausência de impugnação a fundamento suficiente para sustentar o capítulo autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão do questionamento acerca da matéria examinada em tal capítulo, não se aplicando a Súmula 182/STJ. Precedentes. III - Quanto a matéria apreci

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