(DOC. VP 241.2021.1847.8362)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ, não sendo impugnados especificamente pela parte agravante. II - Qu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote