(DOC. VP 241.2021.1844.7336)

STJ. Penal e processo penal. Estupro tentado. Recurso especial. Deficiência da fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade por ausência de oitiva da vítima. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação por estupro tentado, alegando nulidade pela ausência de oitiva judicial da vítima e fragilidade probatória, além de erro na dosimetria da pena. 2 - A Corte de origem considerou que, embora a vítima não tenha sido ouvida, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coerentes, justificando a desistência da oitiva para preservação da vítima. 3 - O recurso não indicou dispositivos de Lei v

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