(DOC. VP 241.2021.1841.5494)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do praz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote