(DOC. VP 241.2021.1828.9788)

STJ. Tributário. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários recursais pelo STJ. Competência do tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno manejado por sociedade de advogados contra decisão que não conheceu de especial apelo, em razão da perda de interesse recursal após provimento de recurso especial fazendário. 2 - A parte agravante alega a competência do STJ para julgar ação rescisória relativa a honorários advocatícios. II - Questão em discussão 3 - O tema em debate consiste em saber se a competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal de origem ou do STJ, quando

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