(DOC. VP 241.2021.1823.7822)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Felipe da Silva Mattos. O habeas corpus impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O impetrante alegava que o paciente preenchia os requisitos necessários para o benefício, defendendo a aplicação do art. 5º do Decreto em detrimento do parágrafo

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