(DOC. VP 241.2021.1817.8404)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Prova ilícita. Critérios meramente subjetivos. Réu supostamente avistado com um volume na cintura. Pouca quantidade de droga. 22,6g de maconha. 4,2g de cocaína. Pequena quantia de dinheiro em espécie. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca pessoal ilícita. 2 - A denúncia foi rejeitada em primeiro grau por ausência de justa causa para busca pessoal, decisão reformada pelo Tribunal local que deu provimento ao recurso do Ministério Público para receber a denúncia. II - Questão em discussão 3 - A questã

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