(DOC. VP 241.2021.1806.2376)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Uso do writ como sucedâneo de recurso especial. Ausência de cabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Inevidência. Prova cuja produção se pretende tida como irrelevante. Faculdade do magistrado. Inviabilidade de reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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