(DOC. VP 241.2021.1802.5172)

STJ. Direito penal processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280,

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