(DOC. VP 241.2021.1800.6549)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos. Prescrição da pretensão punitiva. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - No caso, o Ministério Público estadual não atacou o argumento essencial do acórdão de origem, segundo o qual a decisão que recebeu a denúncia, em 14/12/2011, não foi anulada por completo, de modo a desconstituir o marco de seu recebimento, pois não foram acrescidos a ela fatos novos, mas apenas foi dada à defesa a chance de apresentar r

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