(DOC. VP 241.2021.1791.0274)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para reconhecimento de nulidades e prescrição da pretensão executória, com base no CP, art. 115. 2 - O agravante alega que completou 70 anos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pleiteando a redução do prazo prescricional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executó

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