(DOC. VP 241.2021.1770.9443)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro, com majoração decorrente do fato de a vítima ter 14 anos e 10 meses à época do fato. Intempestividade de agravo regimental. Ausência de omissão/contradição/erro material. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da quinta turma que não conheceu de agravo regimental interposto em razão de sua inequívoca intempestividade. 2 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 3 - A decisão recorrida foi publicada em 5/04/2024, com prazo recursal encerrado em 12/04/2024, mas o agravo foi protocolizado em 15/04/2024. II - Questão em discus

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