(DOC. VP 241.2021.1769.4308)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências desfavoráveis. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Comportamento da vítima. Ilegalidade. Circunstância neutra. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci

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