(DOC. VP 241.2021.1768.3328)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Obscuridade. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. II - Embargos de declaração rejeitados.

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