(DOC. VP 241.2021.1767.1175)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. Insurgência ministerial. Ausência de visualização de atos de mercancia. Denúncia anônima e apreensão de pequena quantidade de drogas. Insuficiência para subsidiar a condenação por tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo que aliada à denúncia anônima narrada pelos policiais, a quantidade de entorpecentes apreendidos - 17 pequenos tijolos de maconha e 26 pedras de crack - não se revela suficiente para indicar a realização do tipo inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo diante da ausência de visualização de atos típicos de mercancia pelos agentes públicos ou outras eventuais testemunhas. 2 - A apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto na Lei 11.343/200

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