(DOC. VP 241.2021.1762.6226)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que declarou a competência da Justiça Comum para julgar ação penal, após a Justiça Eleitoral concluir pela inexistência de crime eleitoral ou conexão de crime eleitoral com crime comum. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ 2 - A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum para processar e julgar a ação penal, considerando a ausência de indícios de crime eleitoral con

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