(DOC. VP 241.2021.1760.8234)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Parcelamento de solo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Pretensão de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Aresto impugnado fundamentado na interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar o cumprimento das determinações contidas na Lei Municipal

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