(DOC. VP 241.2021.1756.4154)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência. II - Verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da ofensa ao CPP, art. 619 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp. 2.021.072/RR/STJ, relator Mi

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