(DOC. VP 241.2021.1750.2689)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação fundada em prova obtida por busca domiciliar sem mandado. Alegação de ilicitude da prova. Flagrante delito. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rogério Reginato contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença de absolvição para condená-lo à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 888 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta a nulidade da condenação, alegando que as provas foram obtidas por meio de busca domiciliar ilícita, sem mandado judicial e sem justifica

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