(DOC. VP 241.2021.1742.0424)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Sindicato. Greve de trabalhadores. Fortuito interno. Legalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A reforma do julgado que concluiu pela legalidade da paralisação tempotária dos trabalhadores demandaria o reexame de provas, providência iniviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte se mostra dissociada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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