(DOC. VP 241.2021.1741.9886)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e desacato. Não conhecimento de habeas corpus substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Nulidade do flagrante não configurada. Prisão preventiva mantida. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo Regimental impetrado em relação à decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Pablo Isaias dos Santos Soares, questionando acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e desacato (CP, art. 331). A defesa alega constrangimento ilegal em razão da violação de domicílio sem mandado judicial e com base apenas em denúncia anônima, alé

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