(DOC. VP 241.2021.1740.3370)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de bagagem em aeroportos. Continuidade delitiva. Inocorrência. Incompetência do juízo. Não verificada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado para questionar a não reunião de processos por conexão, envolvendo acusações de furtos de bagagem em aeroporto, alegando continuidade delitiva e constrangimento ilegal por processamento em juízo incompetente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a não re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote