(DOC. VP 241.2021.1737.7380)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, é inviável a absolvição do réu, sobretudo se essas provas remanescentes são suficientes para amparar a condenação (AgRg no AREsp. 2.583.279/PR/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024). Precedentes. 2 - No caso, todavia, não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha ob

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