(DOC. VP 241.2021.1735.2118)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada por elementos concretos. Afastamento da causa de diminuição de pena. Regime inicial fechado justificado. Writ como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de LOAMIM PEREIRA PROENCA, condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. A defesa pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando que a quantidade de drogas foi utilizada de forma indevida para afastar o tráfico privilegiado e para majorar a pena-base, configura

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