(DOC. VP 241.2021.1724.9367)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Nilson Adriano Joner contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado em favor de E manuel Gustavo da Cunha Nunes. O Habeas Corpus visava o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), a alteração do regime de cumprimento de pena e a substituição por penas restritivas de direito. A decisão monocrática fundamentou-se no trânsito em julgado do

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