(DOC. VP 241.2021.1721.1441)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base majorada em 1/3. Maus antecedentes e elevada quantidade de álcool. Idoneidade. Reincidência específica. Aplicada fração de 1/4 sem motivação. Desproporcionalidade. Regime semiaberto corretamente arbitrado. Ordem concedida, de ofício, para minorar a fração da reincidência (1/6).

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com pena de 10 meses de detenção, regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, nos termos da Lei 9.503/97, art. 306, caput. 2 - A defesa alega falta de motivação idônea para exasperação da pena-base em 1/3 e desproporcionalidade no aumento da pena por reincidência em 1/4, além de ilegalidade no regime inicial semiaberto. II - Questão em disc

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