(DOC. VP 241.2021.1714.3211)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ou se configura mera reiteração de pedidos já apreciados. III - Razõe

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