(DOC. VP 241.2021.1709.9769)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Aumento fundamentado pelas circunstâncias do crime. Novo delito em cumprimento de pena. Diversas condenações. Multirreincidência. Compensação parcial com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por furto qualificado, com exasperação da pena-base e reconhecimento de compensação. II - QUESTÃO EM DISUCSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena foi realizada de forma legal e proporcional, e se é possível a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. III - RA

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